CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 62

Art. 62. (VETADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
Art. 56
Art. 57
Art. 58: Alterações no Código Civil
Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
Art. 60: Alteração na Lei do FGTS
Art. 61: Alterações na Lei de Locações
Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art62

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