CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Alteração na Lei do FGTS
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 60
Art. 60. O caput do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
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- Art. 54
- Art. 55: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Alterações no Código Civil
- Art. 59: Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 61: Alterações na Lei de Locações
- Art. 62: Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63: Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66
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