CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 44

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 44

77 acórdãos e 109 decisões monocráticas do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

77 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo64 TJSC · 13 TJSP

5009279-71.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 22/09/2026

5001938-42.2025.8.24.0060Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 16/09/2026

0315131-45.2018.8.24.0008Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 01/09/2026

Ver todos os 77 acórdãos

109 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo

5025864-04.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 08/10/2026

0024810-89.2011.8.24.0008Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 18/09/2026

5071422-96.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 26/08/2026

Ver todas as 109 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art44

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