CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 40

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 40

Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 41
Art. 42
Art. 42-A
Art. 42-B
Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art40

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita