Art. 42-A

Art. 42-A. Na hipótese de Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural, o sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei fará constar:

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

I - a emissão do título, com seus requisitos essenciais;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

II - a forma de pagam ento ajustada no título;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

III - o endosso em preto de que trata o § 1º do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se houver;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

IV - os aditamentos, as retificações e as ratificações de que trata o § 4º do art. 29 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ou de outras declarações referentes à Cédula de Crédito Bancário ou ao certificado de que trata o art. 43 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

VI - as ocorrências de pagamento, se houver.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 1º Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 27-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .

§ 2º As garantias dadas na Cédula de Crédito Bancário ou, ainda, a constituição de gravames e ônus sobre o título deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o art. 27-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .