CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art. 38
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 38
Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.
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