TÍTULO IV - DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO VI - DOS DEVERES E SANÇÕES

Art. 63

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 63

Art. 63. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11697!art63

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