TÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 64
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 64
Art. 64. Os serviços auxiliares da Justiça serão executados:
I – pelos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça em exercício nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais;
II – pelos servidores dos Serviços Notariais e de Registro.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita