TÍTULO IV - DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO V - DA AJUDA DE CUSTO

Art. 61

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 61

Art. 61. A ajuda de custo para mudança e transporte será atribuída na época do deslocamento do magistrado e sua família do Território Federal para o Distrito Federal ou vice-versa.

Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será arbitrada pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis e utensílios.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11697!art61

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