TÍTULO IV - DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 50

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 50

Art. 50. Aplicam-se aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desta Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11697!art50

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