TÍTULO III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO IX - DOS JUÍZES DE PAZ

Art. 49

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 49

Art. 49. Os juízes de paz têm a investidura e a competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, além de outras previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Para a celebração de casamento, os juízes de paz receberão importância fixada pela Corregedoria, observado o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11697!art49

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