TÍTULO III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO VII - DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS

Art. 46

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 46

Art. 46. Compete aos Juízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito.

Parágrafo único. O Juiz de Direito Substituto na substituição do juiz titular terá competência plena.

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