TÍTULO III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO III - DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Art. 38

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 38

Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies:

I – Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais;

II – Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os Praças.

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Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11697!art38

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