Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.465, de 2017.
CAPÍTULO II
Art. 66
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 66
Revogado pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.465/2017
Art. 66. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária deverá importar:
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita