Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.465, de 2017.
CAPÍTULO II
Art. 51
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 51
Revogado pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2016revogado · MP 759/20162017revogado · Lei 13.465/2017
Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
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