CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Saída voluntária durante expulsão
Lei de Migração · Art. 60
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 60. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.
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