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CAPÍTULO VSeção III

Impedimento de deportação equiparada à extradição

Lei de Migração · Art. 53
rubrica editorial

Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art53

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