CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação
Impedimento de deportação equiparada à extradição
Lei de Migração · Art. 53
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.