CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação
Deportação de apátrida
Lei de Migração · Art. 52
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
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