Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Intimação das partes para julgamento
JECrim · Art. 45
rubrica editorial
1.294 acórdãos e 1.554 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.
Rel. Nunes Marques · 05/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2025
Rel. André Mendonça · 21/10/2025
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
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