Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

Recurso no Juizado Especial

JECrim · Art. 41

rubrica editorial

7.877 acórdãos e 5.648 decisões monocráticas de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

7.877 acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo1.349 TJRN · 1.085 TJPE · 1.045 TJBA · 908 TJPI · 617 TJMA · 545 TJGO · 484 TJRO · 280 TJSP · 262 TJDFT · 252 TJPB · 239 TJES · 153 TJTO · 102 TJMG · 95 TJRR · 89 TJAM · 70 TJPR · 66 TJCE · 50 TJRJ · 33 TJSE · 24 TRF3 · 21 STJ · 17 TJSC · 17 TJPA · 14 STF · 12 TJRS · 12 TRF1 · 11 TRF2 · 9 TRF5 · 7 TJMT · 4 TJMS · 4 TRF4 · 1 TNU

0033305-67.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Nuevo Campos · 28/10/2026

0028240-91.2026.8.26.0000Conflito de competência cível

Rel. Mário Devienne Ferraz · 28/10/2026

3004592-70.2026.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 26/10/2026

Ver todos os 7.877 acórdãos

5.648 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo912 TJSP · 754 TJPE · 687 TJDFT · 582 TJGO · 582 TJMA · 343 TJCE · 334 TJMG · 310 TJSC · 296 TJPB · 208 TRF1 · 172 TJRS · 157 TJPR · 76 TRF2 · 58 STJ · 50 STF · 50 TJBA · 41 TJRJ · 12 TRF5 · 11 TJAM · 7 TJPI · 6 TRF4

3003588-92.2026.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Daniel Carvalho Carneiro · 27/10/2026

2260918-44.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jarbas Gomes · 26/10/2026

0020916-89.2024.8.16.0035

Rel. Marcos José Vieira · 26/10/2026

Ver todas as 5.648 decisões monocráticas

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