Interposição e preparo do recurso
30.256 acórdãos e 19.267 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
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