Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Interposição e preparo do recurso
JECrim · Art. 42
rubrica editorial
30 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2024
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2024
Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/05/2023
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita