Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

Art. 43

JECrim · Art. 43

28.679 acórdãos e 949 decisões monocráticas de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

28.679 acórdãos de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19.956 TJES · 3.400 TJDFT · 1.328 TJSE · 1.140 TJRN · 1.095 TJBA · 539 TJPE · 386 TJMA · 352 TJGO · 218 TJPB · 106 TJRO · 62 TJPI · 19 TJTO · 15 TRF4 · 14 TJRR · 11 TJSP · 6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJAM · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJMT · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRF1

0007095-53.2024.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Karina Albuquerque Aragao de Amorim · 24/10/2026

7027307-07.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026

5004123-61.2023.8.08.0030RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Grecio Nogueira Gregio · 22/10/2026

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949 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo534 TJDFT · 145 TJMA · 68 TJGO · 64 STF · 23 TRF1 · 19 TJPR · 17 TJPE · 17 TJPB · 16 TJCE · 10 STJ · 8 TRF4 · 7 TJBA · 6 TJSP · 5 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJRJ · 1 TJPI · 1 TRF2

0007117-79.2026.8.16.9000

Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 28/10/2026

0007115-12.2026.8.16.9000

Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 28/10/2026

0001782-65.2025.8.17.8231Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA vítima no processo penal brasileiro

Rômulo Moreira · 2015

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