Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

Transcrição de gravação magnética

JECrim · Art. 44

rubrica editorial

85 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

85 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo37 TJDFT · 17 TJPR · 7 TJRN · 6 TJRO · 5 TJMT · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB

0818044-63.2025.8.20.5001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Welma Maria Ferreira de Menezes · 20/10/2026

7015787-52.2023.8.22.0002APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/10/2026

1076330-35.2023.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 06/10/2026

Ver todos os 85 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 3 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TNU

AREsp 3302233

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026

0801134-09.2024.8.19.0026APELAÇÃO

Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 24/02/2026

PUIL 5072

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/08/2025

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art44

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