Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Limite da alçada da sentença
JECrim · Art. 39
rubrica editorial
194 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Rel. Nuevo Campos · 28/10/2026
Rel. Mário Devienne Ferraz · 28/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026
Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita