Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Limite da alçada da sentença
JECrim · Art. 39
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2016.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
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