Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas
Produção de provas em audiência
JECrim · Art. 33
rubrica editorial
2.778 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Rel. Carla Rahal · 28/10/2026
Rel. Karina Albuquerque Aragao de Amorim · 24/10/2026
Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 22/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 19/08/2026
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
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