Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas
Meios de prova admitidos
JECrim · Art. 32
rubrica editorial
230 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 21/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 18/10/2026
Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 16/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 12/08/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 12/08/2026
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
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