Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas
Art. 37
JECrim · Art. 37
142 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJTO, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.
Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026
Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 28/09/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026
Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 14/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/05/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 03/12/2025
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
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