Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas
Art. 36
JECrim · Art. 36
3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.