Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Art. 46
JECrim · Art. 46
441.190 acórdãos e 23.725 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026
Rel. Nunes Marques · 27/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 27/10/2026
Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/10/2026
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
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