TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto

Art. 24

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 24

Art . 24. O impôsto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.

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Art. 30

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art24

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