Art. 668-L

Art. 668-L. Serão igualmente enviados para registro contábil os créditos devidos ao INSS nas seguintes situações: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - na ocorrência do óbito do devedor sem existência de inventário; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - no impedimento da cobrança administrativa por decisão judicial; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - quando alcançado pela prescrição quinquenal; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - quando há confirmação do prejuízo ao erário, sem identificação do responsável pelo ressarcimento dos valores. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)