Art. 668-R

Art. 668-R. O pagamento parcelado do crédito devido ao INSS, conforme regras definidas pela da Lei nº 10.522, de 2002, deverá observar: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - a quantidade máxima de parcelas: até 60 (sessenta) meses sucessivos; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - o valor mínimo das parcelas: definido por ato do Procurador-Geral Federal; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um) por cento relativamente ao mês do pagamento; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - não haverá pagamento do crédito devido ao INSS de forma parcelada com base em valor fixo para cada parcela mensal, devendo sempre incidir o acréscimo de que trata o inciso III; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

V - caso o responsável pelo ressarcimento dos valores possua mais de uma dívida, estas poderão ser reunidas para fins de parcelamento; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

VI - havendo pagamento antecipado de parte do valor da dívida, o saldo devedor poderá ser objeto de parcelamento. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º O parcelamento poderá ser requerido pelo responsável pelo ressarcimento dos valores por meio de aceite expresso do Termo de Parcelamento de Dívida. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º O crédito devido ao INSS objeto de parcelamento será consolidado na data do requerimento. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º O deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 4º Caso a primeira parcela não seja paga, o interessado será notificado do indeferimento e suas consequências, prosseguindo-se com os procedimentos de cobrança administrativa em razão do inadimplemento. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 5º Deferido o parcelamento a partir do pagamento da primeira parcela, a sua continuidade dar-se-á da seguinte forma: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - a guia de pagamento referente à parcela mensal, com valor atualizado, será disponibilizada ao devedor; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - as prestações do parcelamento firmado vencerão no último dia útil de cada mês; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - a amortização da dívida parcelada deverá ser contínua e uniforme em relação ao número total das parcelas; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - quando ocorrer atraso, o devedor será notificado de que existem parcelas em atraso; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

V - quando da quitação da última parcela, será disponibilizado ao interessado comprovante de liquidação da dívida. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 6º O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido caso ocorra uma das seguintes situações: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ou reparcelamento; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - a pedido do devedor. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 7º O crédito poderá ser reparcelado desde que requerido pelo devedor em até 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da rescisão do acordo de parcelamento e desde que o recolhimento da primeira parcela seja fixado em valor correspondente a no mínimo: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - 10% (dez por cento) do total da dívida consolidada no caso de primeiro reparcelamento; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - 20% (vinte por cento) do total da dívida consolidada, caso haja valores com histórico de reparcelamento anterior. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 8º Os requerimentos de parcelamento implicam confissão irrevogável e irretratável dos créditos existentes em nome do interessado, na condição de responsável, e configuram confissão extrajudicial, sujeitando-o à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 9º O pedido de desistência do acordo de parcelamento implicará: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - em sua imediata rescisão, considerando o devedor como notificado da extinção dos referidos parcelamentos; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - na exigibilidade imediata da totalidade dos créditos devidos ao INSS confessados e ainda não pagos; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - no restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)