Art. 668-P

Art. 668-P. A notificação de cobrança administrativa é o instrumento pelo qual o INSS cientifica o responsável sobre: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - os fatos, os fundamentos e a decisão administrativa definitiva quanto à autoria, à responsabilidade e quanto ao mérito do ato ou fato que deu causa ao recebimento indevido de valores de benefícios devidos ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - a natureza e extensão da responsabilidade pelo ressarcimento do crédito devido ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - a informação quanto à aplicação de prescrição; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - a abertura de prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso quanto à impugnação dos valores, forma de cálculo, aplicação de correção monetária e a incidência de acréscimos legais, se couber; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

V - o(s) período(s), valor(es) original(is), correção monetária, acréscimos legais e a forma de cálculo; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

VI - a disponibilização da guia de pagamento; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

VII - as formas de pagamento; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

VIII - o prazo para o pagamento da dívida; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IX - as consequências decorrentes do inadimplemento; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

X - os meios de atendimento, acesso ao processo administrativo e de recepção da manifestação do interessado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º O prazo para manifestação sobre a forma de pagamento ou quitação dos valores é de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data da ciência da notificação de cobrança administrativa pelo interessado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Constatada a existência de múltiplos valores em nome de um mesmo responsável pelo ressarcimento, os créditos, devidamente constituídos, poderão ser consolidados e a cobrança administrativa se dará de forma unificada, hipótese em que a notificação conterá dados referentes a todos os valores e a cobrança destes poderá ser feita em um mesmo ato. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Quando houver mais de um responsável pelo ressarcimento de um mesmo crédito devido ao INSS, cada um deverá ser notificado individualmente. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)