Art. 668-J

Art. 668-J. A quantificação do crédito devido ao INSS abrange a totalidade de valores originais recebidos indevidamente em benefícios, que sofrerão a incidência dos seguintes acréscimos legais: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - quando não vencido o crédito devido ao INSS, incidirá correção monetária na forma do art. 175 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, 1999, desde o recebimento indevido até o seu vencimento; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024) II - a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito devido ao INSS incidirão: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

a) até 3 de dezembro de 2008, correção monetária nos termos do inciso I e juros de mora com alíquota de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

b) a partir de 4 de dezembro de 2008, acréscimos legais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, juros de mora de 1% (um por cento) no mês do pagamento nos termos do arts. 30 e 37-A ambos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - para valores de benefícios que possuem origem em irregularidade com fraude ou com conduta de má-fé, o termo inicial para a incidência de juros e multa de mora, quando cabível, é a data do ato ou fato irregular. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de fraude ou comprovada má-fé nos termos do § 3º do art. 595 o levantamento dos valores recebidos indevidamente em benefício será efetuado retroagindo 5 (cinco) anos, a contar da data do início do procedimento que culminou no levantamento do valor devido ao INSS, incluindo-se os valores recebidos a partir dessa data. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)