Art. 668-I

Art. 668-I. São passíveis de cobrança administrativa os valores indevidos de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, relativo às competências: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - anteriores a setembro de 2020, desde que caracterizada a conduta de má-fé do beneficiário; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - a partir de setembro de 2020, aplicada a prescrição quinquenal nos casos de boa-fé, nos termos do II do caput e § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

Parágrafo único. O procedimento de cobrança administrativa relativo ao período informado no inciso I que não possui comprovação de conduta de má-fé do beneficiário, deverá ser arquivado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)