TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOSSeção II - Das ações corretivas
Art. 668-E
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 668-E
Art. 668-E. Nos termos do § 1º do art. 179 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, o prazo regulamentar para apresentação da defesa é de 30 (trinta) dias no caso de trabalhador urbano, e de 60 (sessenta) dias no caso trabalhador rural, contados a partir do primeiro dia útil após a data da ciência válida do interessado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
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