Art. 668-B

Art. 668-B. Consideram-se ações preventivas as intervenções para evitar ocorrências previsíveis e assegurar a conformidade dos benefícios, visando à qualidade dos gastos, à gestão eficiente, à prevenção de prejuízos ao erário e à promoção da transparência, integridade e sustentabilidade dos programas de benefícios. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º As atividades de ações preventivas consistem: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - na qualificação de dados cadastrais e da Folha de Pagamento de benefícios; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - na detecção precoce de ameaças, evitando a concessão, a manutenção e o pagamento indevido de benefícios; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - na avaliação das desconformidades e indícios de irregularidades, a fim de identificar padrões e vulnerabilidades para o aprimoramento contínuo do monitoramento. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º As ações preventivas serão conduzidas, preferencialmente, por meio da automatização dos processos de trabalho, com o emprego de técnica de ciências de dados e com a implementação de soluções tecnológicas para monitoramento e detecção de irregularidades. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)