TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOSSeção II - Das ações corretivas
Art. 668-G
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 668-G
Art. 668-G. A qualidade dos atos praticados no decorrer do processo de apuração de indícios de irregularidade será avaliada por meio de supervisão técnica. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita