Art. 668-K

Art. 668-K. O crédito devido ao INSS em que há identificação do responsável pelo ressarcimento deverá ser enviado para registro contábil a partir de sua constituição na via administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º A constituição do crédito disposto no caput deverá ser precedida, obrigatoriamente, da garantia à ampla defesa e ao contraditório em relação à autoria, à responsabilidade e quanto ao mérito do ato ou fato que deu causa ao recebimento indevido de valores de benefícios. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Excetuam-se da regra estabelecida no § 1º os valores decorrentes de determinação judicial, os créditos com confissão de dívida formalizada pelo devedor e os montantes remanescentes de encontro de contas de benefícios, em que a constituição do crédito ocorre no momento da formalização dos eventos. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Não cabe a abertura de prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso em relação à autoria, à responsabilidade e quanto ao mérito no âmbito da cobrança administrativa, quando respeitadas às garantias dispostas no § 1º no curso da apuração de indícios de irregularidade ou no âmbito do processo de revisão. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)