Art. 668-F

Art. 668-F. As medidas de restrição, extinção ou nulidade em relação ao cadastro e ao benefício, como alteração, exclusão, revisão, suspensão e cessação serão adotadas após garantidos a ampla defesa e o contraditório ao interessado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º Em caso de risco iminente de prejuízo ao erário, o INSS poderá excepcionalmente, por meio de decisão fundamentada, observados os critérios de necessidade, adequação, proporcionalidade, reversibilidade e contraditório posterior, aplicar medida cautelar para bloqueio de créditos, suspensão ou cessação de benefícios, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, ou com fundamento no art. 179-E do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Aplicada a medida cautelar, deverá ser priorizada a respectiva apuração de indícios de irregularidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao titular do benefício. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Nos casos de fraudes com evidências de que o ato ou fato irregular foi praticado por terceiros não identificados ou quando o titular do benefício for uma pessoa inexistente, a apuração de indícios de irregularidade será realizada preferencialmente, em lote, com a finalidade de levantar o valor do prejuízo ao erário e providenciar os encaminhamentos às autoridades investigativas. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)