Art. 668-C

Art. 668-C. As ações corretivas envolvem a apuração de indícios de irregularidade, a cobrança administrativa de valores indevidos de benefícios e o encaminhamento para responsabilização pelo ato ou fato irregular nas esferas administrativa, disciplinar, civil e penal. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º Poderão responder pelo ato ou fato irregular nas esferas administrativas, disciplinar, civil e penal: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - beneficiário: o segurado, o dependente ou o titular do benefício; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - agente público: o servidor público efetivo ou todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do INSS; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - terceiro: toda pessoa física não enquadrada como agente público ou beneficiário. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Nos termos do art. 124-C da Lei nº 8.213, de 1991, o servidor público efetivo responsável pela análise dos benefícios será responsabilizado pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro, apurado por meio de procedimento administrativo disciplinar. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Não serão responsabilizados pelo ato ou fato irregular, os menores de 16 (dezesseis) anos, considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, bem como os seguintes relativamente incapazes, nos termos do Código Civil: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - curatelados, desde que comprovada a interdição por ordem judicial, exceto na hipótese prevista no art. 1.782 do Código Civil; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - indígenas, nas hipóteses em que a legislação especial determine a impossibilidade de imputação de responsabilidade civil. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 4º O representante legal da pessoa física civilmente incapaz responderá pessoalmente pelo ato ou fato irregular nas esferas administrativas, civil e penal. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)