Art. 668-H

Art. 668-H. A cobrança administrativa tem por finalidade a adoção de medidas de ressarcimento de valores indevidos de benefícios previdenciários do RGPS ou de benefícios assistenciais operacionalizados pelo INSS identificados em decorrência de: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - apuração de indícios de irregularidade do benefício; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - processo de revisão do benefício; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - procedimento de manutenção do benefício com constatação de saldo devedor ao INSS e impossibilidade de encontro de contas ou consignação em benefício de titularidade do responsável pelo ressarcimento dos valores; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - determinação judicial de cobrança administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)