Art. 668-M

Art. 668-M. No âmbito da cobrança administrativa a garantia à ampla defesa e ao contraditório se restringe à impugnação dos valores, forma de cálculo, aplicação de correção monetária e a incidência de acréscimos legais. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º A notificação de cobrança administrativa deverá contemplar, em regra, a abertura de prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso, observadas as exceções dispostas no § 2º do art. 668-K. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Os prazos regulamentares de apresentação de defesa e interposição de recurso no procedimento de cobrança administrativa são idênticos àqueles ofertados na fase de apuração de indícios de irregularidade de benefícios. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Caso o cumprimento das garantias estabelecidas no caput tenham sido observadas durante a apuração de indícios de irregularidade ou no processo de revisão, não caberá a abertura de prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso, devendo-se proceder diretamente com a notificação de cobrança administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)