Art. 668-N

Art. 668-N. Ao responsável pelo ressarcimento dos valores devidos ao INSS caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora, quanto à instrução do procedimento administrativo. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º A defesa deverá ser apreciada mesmo quando intempestiva, desde que, neste último caso, seu protocolo seja anterior à emissão da notificação de abertura de prazo para interposição do recurso. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Quando a defesa for apresentada após a emissão da notificação de abertura de prazo para interposição do recurso, deverá ser recebida como recurso, podendo o INSS apreciá-lo antes do envio ao órgão julgador na esfera administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido para apresentação da defesa, com ou sem defesa apresentada, será proferida decisão fundamentada por parte do INSS. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)