Art. 668-Q

Art. 668-Q. A quitação do crédito devido ao INSS poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - pagamento à vista, pela quitação integral do crédito; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - parcelamento do crédito, conforme regras definidas pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - consignação em benefícios assistenciais ou previdenciários do RGPS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - encontro de contas, no caso de o responsável pelo ressarcimento possuir valores a receber em benefícios assistenciais ou previdenciários do RGPS; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

V - consignação em folha de pagamento de empregado ou agente público. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º É vedada a consignação de crédito originário de benefícios previdenciários em benefícios assistenciais. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Quando houver a quitação integral da obrigação em momento anterior à emissão da notificação de cobrança administrativa, o procedimento administrativo se encerrará, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º No caso de o responsável pelo ressarcimento dos valores optar por outra forma de pagamento, diversa do pagamento à vista, caberá a formalização de confissão de dívida em favor do INSS e o acompanhamento até que o crédito seja integralmente quitado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 4º A quitação do crédito por um dos seus responsáveis: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - se parcial, não exonera os demais da responsabilidade de pagamento do valor restante devido ao INSS; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - se integral, extingue a obrigação do pagamento dos demais. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 5º Quando ocorrer a quitação do crédito devido ao INSS ou a opção pelo pagamento na forma mencionada no caput, a informação deverá ser encaminhada à área competente para atualização do registro contábil. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)