Art. 668-W

Art. 668-W. A inclusão do nº do CPF do responsável no Cadin deverá ser processada somente após 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do crédito devido ao INSS. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º Somente deverá ser enviado à Setorial Contábil, para fins de registro no Cadin, o crédito vencido cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Portaria nº 1.495 PRES/INSS, de 28 de junho de 2013, ou ato que venha a lhe suceder. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando constatada a existência de outros créditos devidos ao INSS em nome do mesmo devedor e a soma da dívida exceder o valor indicado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Após a inclusão do registro a Setorial Contábil deverá disponibilizar o respectivo comprovante, que será juntado ao respectivo procedimento de cobrança administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 4º Cada devedor deverá ser registrado uma única vez, por órgão credor, neste caso, o INSS. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 5º Caso o registro do nº do CPF do devedor já conste na base de dados do Cadin, deverá ser juntado ao procedimento de cobrança administrativa o comprovante de inclusão, com a devida justificativa do registro anterior. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 6º A exclusão do registro do nº do CPF do devedor no Cadin ocorrerá nas seguintes situações: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - quitação integral do crédito devido ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - prescrição da ação de cobrança; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - decisão administrativa recursal definitiva favorável ao devedor; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 7º A suspensão do registro do nº do CPF do devedor no Cadin ocorrerá nas seguintes hipóteses: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - adesão às modalidades disponíveis de pagamento do crédito devido ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - quando suspensa a exigibilidade do crédito devido ao INSS, objeto do registro, nos termos da lei; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - decisão administrativa; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

V - decisão judicial sem trânsito em julgado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 8º Em qualquer caso, a comunicação à Setorial Contábil para fins de suspensão ou exclusão deverá ser realizada imediatamente, após verificadas as condições que a autorizem. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)