Art. 668-V

Art. 668-V. A constituição definitiva do crédito devido ao INSS ocorre com a inadimplência do devedor, um dia após o prazo para pagamento fixado na notificação de cobrança administrativa ou um dia após ao vencimento lançado na guia de pagamento encaminhada ao devedor. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º A inadimplência disposta no caput ocorre quando não houver a quitação integral do crédito devido ao INSS ou na inexistência de pagamento por meio das modalidades de parcelamento ativo, consignação em benefício em manutenção, consignação em folha de pagamento de empregado ou encontro de contas. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Ocorrendo a constituição definitiva do crédito mencionado no caput deverão ser adotadas as seguintes providências: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - inclusão do nº do CPF do devedor no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, de acordo com a Lei nº 10.522, de 2002, e Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, por meio de registro efetivado pela Setorial Contábil; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - envio do crédito vencido devido ao INSS à Procuradoria-Geral Federal - PGF no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua constituição definitiva para inscrição em dívida ativa, cobrança judicial ou extrajudicial ou outras providências cabíveis nos termos da Lei nº 10.522, de 2002 e do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - envio do crédito devido ao INSS à unidade responsável para a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, caso o devedor seja agente público; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - envio para atualização do registro contábil. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 3º Após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da constituição definitiva do crédito disposto no caput, a gestão desse passa para a PGF, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.194, de 2017, vedada a concessão, pelo INSS, de parcelamento do crédito vencido, ainda que este não tenha sido enviado para a PGF. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 4º Para remessa do crédito devido ao INSS à PGF, mencionado no inciso II do §2º, caberão as providências: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - consolidação dos processos administrativos e outros expedientes relativos ao objeto do crédito devido ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - atualização do crédito na forma do inciso II do art. 668-J; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - verificação dos requisitos de legalidade da constituição definitiva do crédito e eventuais saneamentos, se forem necessários, estipulados pela PGF em ato próprio; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - despacho de remessa, o qual deverá informar: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

a) se o crédito se trata de valor integral ou saldo devedor resultante de quitação parcial, seja pela extinção ou suspensão de consignação ou parcelamento; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

b) se há risco de prescrição da ação de cobrança judicial ou extrajudicial; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

c) para os casos em que há risco de prescrição, o prazo final de sua ocorrência, apresentado no formato de data: dia, mês e ano; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

d) classificar o expediente administrativo como urgente, caso haja risco iminente de prescrição, com prazo igual ou menor que 180 (cento e oitenta) dias. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 5º A ação de cobrança judicial ou extrajudicial do crédito devido ao INSS prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 6º Constatado o risco iminente de prescrição da ação de cobrança judicial ou extrajudicial, mesmo antes da adoção de outras providências, o INSS encaminhará imediatamente o crédito à PGF. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 7º Entende-se como risco iminente de prescrição da ação de cobrança judicial ou extrajudicial o procedimento de cobrança que possuir prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o exercício de sua pretensão. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 8º O encaminhamento à PGF no prazo estabelecido neste artigo deverá ser obedecido, independentemente da adoção das providências administrativas pendentes ou da existência de decisão judicial que impeça o registro contábil ou a inscrição do devedor no Cadin. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 9º Nos casos em que há mais de um responsável pelo crédito devido ao INSS, a PGF deverá ser informada sobre eventual quitação ou pagamento realizado por um dos devedores, com intuito de evitar a duplicidade do ressarcimento. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 10. A gestão do crédito enviado à PGF não será restituída ao INSS em razão de decisão judicial que determine exclusivamente a suspensão ou a exclusão do registro contábil ou da inscrição no Cadin, cabendo somente a comunicação para fins de cumprimento da decisão judicial. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 11. Não será remetido à PGF o crédito mencionado no caput, quando o responsável for agente público, o qual deverá ser encaminhado à autoridade competente para fins de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)