Art. 668-Y

Art. 668-Y. O encerramento da cobrança administrativa ocorre nas seguintes situações: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - quitação integral do crédito devido ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - constituição definitiva do crédito a partir da inadimplência do devedor, com remessa à gestão da PGF; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

III - decisão administrativa recursal definitiva; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

IV - decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

V - reconhecimento da ocorrência da prescrição; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

VI - prescrição da ação de cobrança judicial ou extrajudicial. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 1º Nas hipóteses de ocorrência de prescrição, o INSS deverá identificar os motivos, incluindo as razões no termo de encerramento do procedimento de cobrança administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 2º Deverá ser enviado para atualização ou baixa do registro contábil o respectivo crédito da cobrança administrativa encerrada. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)