TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO V - - Entreposto Industrial

Art. 89

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 89

Art.89 - O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78, transformá-la, sob controle aduaneiro, em produtos destinados a exportação e, se for o caso, também ao mercado interno.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art89

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