TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação

Art. 77

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 77

Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 80
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art77

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita